Legislator Case Law & Legislation
581873 PT

Portaria n.º 13/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 13/80 1980-01-07

Portaria n.º 13/80

de 7 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar o Bank of London & South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 45000000$00 para 105000000$00 o capital dos seus estabelecimentos em Portugal, mediante a importação da correspondente moeda estrangeira.

Ministério das Finanças, 14 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →