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Portaria n.º 5/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 5/80 1980-01-03

Portaria n.º 5/80

de 3 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 27.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959

1.º Que seja criada uma emissão de cartões de boas-festas alusiva ao Natal, destinados a circular no País e no estrangeiro em sobrescritos de porte pago com tarja fosforescente;

2.º Que estes cartões tenham as dimensões de 210 mm x 100 mm, dobrados, e os sobrescritos, 220 mm x 110 mm;

3.º Que sejam vendidos ao público, incluindo franquia, pela importância de 12$50 cada conjunto (cartão e sobrescrito);

4.º Que as tiragens sejam as seguintes

Motivo 1 - 70000 exemplares;

Motivo 2 - 130000 exemplares;

Motivo 3 - 130000 exemplares;

Motivo 4 - 70000 exemplares;

Motivo 5 - 70000 exemplares;

Motivo 6 - 130000 exemplares.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Dezembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.

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