Legislator Case Law & Legislation
581261 PT

Portaria n.º 740/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 740/2000 2000-09-08

Portaria n.º 740/2000

de 8 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Inauguração do Aeroporto da Madeira», com as seguintes características

Autor: Carlos Leitão;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 15 de Setembro de 2000;

Taxa, motivo e quantidade

140$00/(euro) 0,70 - Aeroporto da Madeira - 250000;

Bloco com o selo da emissão - 60000.

O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 23 de Agosto de 2000.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →