Declaração de Rectificação n.º 20/92

Declaração de rectificação n.º 20/92

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 18/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na alínea a) do n.º 3.º, onde se lê «prova de conteúdo» deve ler-se «prova do conteúdo».

Na alínea b) do n.º 3.º, onde se lê «com a combinação de que» deve ler-se «com a cominação de que».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.