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Aviso n.º 182/2000
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 182/2000
Por ordem superior se torna público que o Principado do Liechtenstein retirou as seguintes reservas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950
«Withdrawal of reservations contained in a letter from the Ministry of Foreign Affairs of Liechtenstein, dated 8 February 1999, registered at the Secretariat General on 18 February 1999 - original french.
The Principality of Liechtenstein withdraws the following reservations, contained in the appendix to the instrument of ratification of the Convention, dated 18 August 1982
Reservation concerning article 8 of the Convention, with regard to the status of illegitimate children;
Reservation concerning article 8 of the Convention, with regard to the status of women in matrimonial and family law.»
A tradução é a seguinte
«Retirada de reservas constante de uma carta do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Liechtenstein, datada de 8 de Fevereiro 1999, registada no Secretariado-Geral a 18 de Fevereiro de 1999 - original em francês.
O Principado do Liechtenstein retira as seguintes reservas, constantes do anexo ao instrumento de ratificação da Convenção, de 18 de Agosto de 1982
Reserva relativa ao artigo 8.º da Convenção, no que diz respeito à situação dos filhos ilegítimos;
Reserva relativa ao artigo 8.º da Convenção, no que diz respeito ao estatuto das mulheres no âmbito do direito matrimonial e da família.»
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Lei, da Assembleia da República, n.º 65/78, de 13 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1978, tendo sido depositado o respectivo instrumento de ratificação em 9 de Novembro de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Julho de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.