Aviso n.º 139/2003

Aviso n.º 139/2003

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camarões depositou o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho (Diário da República, n.º 128, de 4 de Junho de 1997), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998, conforme o Aviso n.º 107/98, de 25 de Maio.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, a Emenda entrou em vigor nos Camarões em 2 de Março de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.