Aviso n.º 145/2003

Aviso n.º 145/2003

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Março de 2002, o Governo da Samoa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1994, conforme o Aviso n.º 144/94, de 22 de Maio, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 11 de Maio de 1994.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor na Samoa em 20 de Junho de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Abril de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.