Declaração de Rectificação n.º 8/93

Declaração de rectificação n.º 8/93

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 132/92, publicada no Diário da República, n.º 272, de 24 de Novembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Em «19 - Ministério do Mar», onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.