Declaração de Rectificação n.º 22/2004

Declaração de Rectificação n.º 22/2004

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a Portaria n.º 1423-E/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica

Na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º, onde se lê

(ver quadro no documento original)

deve ler-se

(ver quadro no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.