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Despacho Normativo n.º 176/81

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 176/81 1981-07-14

Despacho Normativo n.º 176/81

Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, a minha competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem.

Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Junho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.

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