Portaria n.º 592/81

Portaria n.º 592/81

de 14 de Julho

A Portaria n.º 318/81, de 2 de Abril, prorrogou o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica até 30 de Abril do corrente ano.

Considerando que permanecem válidas as razões que aconselharam essa prorrogação;

Visto o disposto no artigo 3.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril, e no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento;

Ao abrigo do artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte

1.º É prorrogado por seis meses o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

2.º O prazo referido no número anterior decorre desde o dia 1 de Maio de 1981.

Secretaria de Estado da Saúde, 26 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.