Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 8 de Abril de 1981 o Governo dos Países Baixos depositou, junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com várias declarações de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 7 de Junho de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.