Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Seguro de créditos à exportação» deve ler-se «Seguro de riscos de crédito».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.