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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-07-07
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto n.º 55/81, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1981, onde se lê «a embaixatriz Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo» deve ler-se «o embaixador Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 de Junho de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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