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Portaria n.º 570/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 570/81 1981-07-09
Portaria n.º 570/81
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa seja aumentado com 1 lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.