Portaria n.º 581/81

Portaria n.º 581/81

de 9 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro, sejam criados os seguintes modelos de licenças e credenciais, referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do citado artigo

(ver documento original)

Ministério da Indústria e Energia, 2 de Junho de 1981. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Energia.