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Decreto-Lei n.º 208/81
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 208/81 1981-07-13
Decreto-Lei n.º 208/81
de 13 de Julho
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte
Decreto-Lei 208/81 1981-07-13
1 - ...
2 - Os membros do Supremo Tribunal Militar gozam dos direitos e honras que competem aos do Supremo Tribunal de Justiça.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 23 de Junho de 1981.
Promulgado em 23 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Decreto-Lei 208/81 1981-07-13
O n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar passa a ter a seguinte redacção