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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-08-05

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

Dos números

2) «Publicidade e propaganda» ... -30000$00

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

a) «Despesas de representação (artigo 77.º da lei orgânica)» ... -30000$00

5) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ... -30000$00

... -90000$00

Para o número

4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +90000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 27 de Julho de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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