Legislator Case Law & Legislation
580125 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-08-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário de Estado norte-americano, foi recebida no Departamento de Estado, em 10 de Junho findo, a notificação da adesão do Governo da República Somali ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais. O Acordo de trânsito entrou em vigor, para a República Somali, na mesma data.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos e Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →