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Portaria n.º 20716

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20716 1964-08-06
Art. 1 Portaria n.º 20716 Open official source

Portaria n.º 20716

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Bragança com um escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 6 de Agosto de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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