PT
Portaria n.º 20718
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Portaria n.º 20718
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 500$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 12000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 1500$00
Artigo 10.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 18000$00
... 32000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na tabela de despesas
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação a praças» ... 18000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 1500$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal - A pagar na metrópole» ... 12000$00
Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 500$00
... 32000$00
Presidência do Conselho, 7 de Agosto de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Oliveira Salazar.