Portaria n.º 20710

Portaria n.º 20710

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas na província da Guiné para 1963

Despesas com o pessoal

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 30000$00

Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 20000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - Dentro e fora das província» ... 170000$00

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - De embarque (a pagar na metrópole)» ... 180000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 300000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 7000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e oficinas» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 8000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 3000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 3000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 160000$00

Artigo 10.º, n.º 3) «Outros encargos - Despesas imprevistas ou reservadas» ... 50000$00

... 934000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 140000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 690000$00

Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 20000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 5000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... 16000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º, n.º 1) «Abono de família - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00

... 934000$00

Esta portaria anula e substitui as Portarias n.º 20280, de 31 de Dezembro de 1963 e n.º 20676, de 10 de Julho de 1964.

Presidência do Conselho, 3 de Agosto de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Oliveira Salazar.