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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-08-04

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 22 de Julho de 1964, foram fixados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela, constantes das tabelas anexas, que alteram a tabela publicada no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 13 de Setembro de 1962.

Tabela dos preços máximos de venda ao público da carne de vitela

(ver documento original)

Relação dos concelhos onde vigoram as tabelas dos preços máximos de venda ao público da carne de vitela

Distrito de Aveiro

Espinho ... 7

Restantes concelhos do distrito ... 4

Distrito de Beja

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito de Braga

Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães e Vila Nova de Famalicão ... 7

Restantes concelhos do distrito ... 3

Distrito de Bragança

Todos os concelhos do distrito ... 6

Distrito de Castelo Branco

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito de Coimbra

Coimbra e Figueira da Foz ... 2

Mira ... 4

Restantes concelhos do distrito ... 5

Distrito de Évora

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito de Faro

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito da Guarda

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito de Leiria

Todos os concelhos do distrito ... 2

Distrito de Lisboa

Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras e Sintra ... 1

Restantes concelhos do distrito ... 2

Distrito de Portalegre

Todos os concelhos do distrito ... 5

Distrito do Porto

Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada e Marco de Canaveses ... 8

Restantes concelhos do distrito ... 7

Distrito de Santarém

Todos os concelhos do distrito ... 2

Distrito de Setúbal

Almada, Barreiro, Montijo (excepto a freguesia de Canha), Seixal e Setúbal ... 1

Alcochete, Moita, Palmela e Sesimbra ... 2

Freguesia de Canha e restantes concelhos do distrito ... 5

Distrito de Viana do Castelo

Todos os concelhos do distrito ... 3

Distrito de Vila Real

Mondim de Basto, Ribeira de Pena e Régua ... 3

Restantes concelhos do distrito ... 6

Distrito de Viseu

Resende, Cinfães, Castro Daire e Lamego ... 3

Restantes concelhos do distrito ... 4

Comissão de Coordenação Económica, 28 de Julho de 1964. - O Presidente, António Carlos Fezas Vital.

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