Decreto n.º 45867

Decreto n.º 45867

Reconhecendo-se a necessidade de alterar algumas disposições do Decreto n.º 43462, de 31 de Dezembro de 1960, que organizou o quadro administrativo da província de Cabo Verde;

Reconhecendo-se igualmente a oportunidade e a conveniência de tornar extensivas aos administradores de concelho da referida província algumas das disposições contidas no Decreto n.º 44241, de 19 de Março de 1962;

Ouvidos o Conselho Ultramarino e o Governo da província interessada;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte

O quadro administrativo da província de Cabo Verde será constituído pela forma seguinte

1 chefe de serviços.

3 administradores de concelho de 1.ª classe.

5 administradores de concelho de 2.ª classe.

6 administradores de concelho de 3.ª classe.

9 segundos-oficiais.

14 terceiros-oficiais.

20 aspirantes.

§ 1.º O cargo de chefe de serviços será exercido, em comissão, por um intendente de distrito do quadro administrativo comum do ultramar.

§ 2.º Um dos administradores de 1.ª classe é colocado ma Repartição Provincial e será o substituto do respectivo chefe de serviços.

§ 3.º As funções de secretário das administrações dos concelhos serão exercidas por segundos ou terceiros-oficiais, de harmonia com as conveniências de serviço.

O provimento dos lugares far-se-á por promoção de funcionários de categoria imediatamente inferior, pela ordem de classificação em concurso de provas práticas.

§ 1.º Ao concurso de promoção poderão candidatar-se os funcionários que na categoria contem o mínimo de quatro anos de serviço efectivo e boas informações.

§ 2.º As vagas que ocorrerem na categoria de aspirantes serão providas por concurso documental, entre cidadãos portugueses que possuam o 2.º ciclo liceal ou habilitações equivalentes e satisfaçam às seguintes condições

a) Ter menos de 30 e mais de 21 anos;

b) Ter bom comportamento civil, atestado pelos meios ordinários;

c) Ter cumprido o serviço militar ou ter sido declarado apto para ele por junta militar de inspecção;

d) Ter carta de motorista;

e) Gozar de saúde e robustez física.

§ 3.º Os lugares de administrador poderão ser preenchidos em comissão até um terço do respectivo número por pessoas estranhas ao quadro habilitadas com o curso de Administração Ultramarina ou de Direito.

Nos concursos de promoção respeitar-se-ão as normas e os programas estabelecidos para os funcionários dos quadros de secretaria dos serviços de administração civil do ultramar, excepto nos concursos para administradores, que obedecerão às normas e programas estabelecidos para esta categoria dos quadros administrativos das restantes províncias ultramarinas.

§ 1.º Na classificação dos candidatos adoptar-se-á a escala académica, sem arredondamentos, sendo posteriormente agrupados, segundo a média de classificação obtida, em quatro categorias

a) Muito bons com distinção: os que tiverem obtido uma valorização igual ou superior a 18;

b) Muito bons: os que tiverem alcançado uma valorização de 16 ou 17;

c) Bons: os que tiverem alcançado uma valorização de 14 ou 15;

d) Regulares: os que tiverem obtido uma valorização entre 10 e 13, inclusive;

e) Maus: os que tiverem obtido uma valorização inferior a 10.

§ 2.º Os candidatos serão igualmente agrupados pelas informações de serviços em muito bons, bons, regulares e maus. Para este efeito serão consideradas as informações do serviço prestado na categoria actual e na imediatamente anterior.

§ 3.º A classificação final dos candidatos será a resultante da conjugação das classificações obtidas de acordo com os parágrafos anteriores e pela forma seguinte

1.º Candidatos muito bons: os que em ambas as listas estiverem classificados como muito bons;

2.º Candidatos bons: os que tenham sido classificados

a) De Muito bom no serviço e Bom nas provas;

b) De Bom no serviço e Muito bom nas provas;

c) De Bom em ambas as listas;

d) De Muito bom no serviço e Regular nas provas.

3.º Candidatos regulares

a) Os que tiverem nota de Bom no serviço e Regular nas provas;

b) Os que tiverem nota de Regular no serviço e Bom nas provas;

c) Os que obtiverem nota de Regular em ambas as listas.

§ 4.º Serão excluídos os candidatos que não puderem ser incluídos em qualquer dos três grupos referidos no parágrafo anterior.

Se não houver reclamações, o governador nomeará logo para as vagas existentes os candidatos aprovados, pela ordem da sua classificação, conforme a lista dos concorrentes que contenha a classificação final.

§ 1.º Quando haja reclamações ou for invocada a ilegalidade de qualquer acto do concurso, as nomeações referidas no corpo do artigo serão consideradas transitórias e os processos de concurso subirão com elas ao Ministro do Ultramar. Depois de ouvido o Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, o Ministro mandará manter ou alterar a classificação final ou a admissão aos concursos decidida na província.

Havendo alterações a introduzir, será a lista definitiva publicada no Diário do Governo e depois reproduzida no Boletim Oficial, e o governador rectificará as nomeações anteriormente feitas que não puderem subsistir. Da decisão do Ministro não há recurso.

Os júris dos concursos são nomeados pelo governador da província, sendo obrigatório o respectivo serviço.

§ 1.º Nos concursos para administrador o júri será constituído pelo chefe dos serviços de administração civil e mais dois chefes de serviço, um professor liceal e um administrador de concelho de 1.ª classe, livremente escolhidos pelo governador da província. A presidência pertencerá ao primeiro ou, no seu impedimento, ao chefe de serviço designado pelo governador.

§ 2.º O júri para os concursos de promoção às restantes categorias será constituído pelo chefe dos serviços de administração civil, que presidirá, e por dois administradores de concelho de 1.ª classe.

Os actuais funcionários do quadro administrativo transitam para o novo quadro, com dispensa de nomeação, visto e posse, nas mesmas categorias que presentemente ocupam por nomeação provisória ou definitiva.

§ 1.º Os actuais administradores nomeados em comissão, nos termos do § único do artigo 2.º do Decreto n.º 43462, e os que ininterruptamente, há mais de oito anos, vêm desempenhando, interinamente, essas funções, poderão ser nomeados administradores de 3.ª classe, se o merecerem pelas suas informações e assim o requererem ao governador da província no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste decreto.

§ 2.º A distribuição dos administradores pelas diferentes classes será feita por despacho do governador, com dispensa de visto e posse, pela ordem da sua antiguidade na categoria, começando pelos mais antigos na primeira classe e sucessivamente nas restantes classes.

§ 3.º Os actuais terceiros-oficiais que tenham nesta categoria mais de oito anos de efectivo serviço transitam para segundos-oficias, por despacho do governador, com dispensa de visto e posse.

Os administradores de concelho com mais de cinco anos de serviço efectivo na categoria serão incluídos na lista para efeitos de promoção a intendente de distrito, nos mesmos termos em que o são os das restantes províncias.

São aplicáveis ao quadro administrativo de Cabo Verde o § 3.º do artigo 14.º do Decreto n.º 44241 e o artigo 5.º do Decreto n.º 44651, respectivamente de 19 de Março e 27 de Outubro de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Oliveira Salazar.