Legislator Case Law & Legislation
579889 PT

Portaria n.º 619/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 619/81 1981-07-21

Portaria n.º 619/81

de 21 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprocar as seguintes normas portuguesas

NP-1774 (1981) - Frutos e produtos hortícolas ultracongelados. Descongelação para fins de exame. Regras gerais.

NP-1775 (1981) - Frutos e produtos hortícolas ultracongelados. Determinação da massa líquida.

NP-1776 (1981) - Frutos e produtos hortícolas ultracongelados. Processo de cozeduras dos produtos hortícolas para fins de exame. Regras gerais.

Ministério da Indústria e Energia, 17 de Junho de 1981. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →