Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 188/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê «A todos é ilícito utilizar» deve ler-se «A todos é licito utilizar».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.