Legislator Case Law & Legislation
579747 PT

Decreto n.º 92/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 92/81 1981-07-18

Decreto n.º 92/81

de 18 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU), com efeitos a partir de 2 de Abril de 1981, o embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

Assinado em 22 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →