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Declaração n.º 12/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 12/2014 2014-10-06
Declaração n.º 12/2014
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, o membro do Conselho de Estado Dr. António José Martins Seguro renunciou, por declaração de 28 de setembro de 2014 dirigida ao Presidente da República, ao mandato no Conselho de Estado, para que havia sido designado por Resolução da Assembleia da República n.º 120/2011, de 5 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 18 de agosto de 2011.
Palácio de Belém, 1 de outubro de 2014. - O Secretário do Conselho de Estado, Abílio Morgado.