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Despacho Normativo n.º 182/81

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 182/81 1981-07-23

Despacho Normativo n.º 182/81

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2, «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizada a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g por outra de 150 g em produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com teor de 25% de substância activa.

Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 8 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

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