Despacho Normativo n.º 183/81

Despacho Normativo n.º 183/81

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento a tabela n.º 2, «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa.

Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 8 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.