Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar n.º 14/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê

P = (R - (D + H))/12

deve ler-se

P = (R - (D + H))/(12 x n)

e onde se lê «e da Reforma Administrativa e H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente.» deve ler-se «e da Reforma Administrativa, H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente e n o número de elementos do agregado familiar.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.