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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-07-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, saiu incompleto o fecho do Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981, pelo que se publica a parte omitida

Promulgado em 17 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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