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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 18/2004 2004-02-16
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 18/2004 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2004

Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte

O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 29 de Fevereiro de 2004.

Aprovada em 29 de Janeiro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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