Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei n.º 172/81, publicado no Diário da República, série, n.º 142, de 24 de Junho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, n.º 3, onde se lê «do disposto no artigo 6.º receberá,» deve ler-se: «do disposto no artigo 10.º receberá,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.