Resolução n.º 164/81

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Resolução 164/81 1981-07-27

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Resolução n.º 164/81

O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d) da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Julho de 1981.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Resolução n.º 164/81

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