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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-07-27
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Reforma Administrativa, o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no texto, onde se lê «Dr. José Carrusca Robin de Andrade» deve ler-se «Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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