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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1964-07-30

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 27 de Junho do corrente ano, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, o Decreto-Lei n.º 45772, determino que se faça a seguinte rectificação

No alinhamento do dizer do artigo 71.16.06, onde se lê

71.16 ...

Braceletes e pulseiras, para relógios, de metais comuns e suas ligas

01 ...

02 ...

03 ...

Outra joalharia metálica

04 ...

05 ...

06 Joalharia não especificada

deve ler-se

71.16 ...

Braceletes e pulseiras, para relógios, de metais comuns e suas ligas

01 ...

02 ...

03 ...

Outra joalharia metálica

04 ...

05 ...

06 Joalharia não especificada

Presidência do Conselho, 23 de Julho de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.