Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 do corrente, junto da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949, a qual passou a vigorar imediatamente em todo o território nacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Fernandes.