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Portaria n.º 20698

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20698 1964-07-28

Portaria n.º 20698

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas, em vigor na província de S. Tomé

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisição de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 15000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 15000$00

Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Oliveira Salazar.

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