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Decreto n.º 45836
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto 45836 1964-07-28
Decreto n.º 45836
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte
Decreto 45836 1964-07-28
É criado um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - Alberto Mariano Gorjão Franco Nogueira.