Aviso n.º 94/2014

Aviso n.º 94/2014

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Argentina para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 10/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2009, entrando em vigor a 1 de novembro de 2014, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 37.º

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 16 de setembro de 2014. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.