Declaração de Rectificação n.º 25/2005

Declaração de Rectificação n.º 25/2005

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 51/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No anexo I, «Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência», onde se lê

(ver tabela no documento original)

deve ler-se

(ver tabela no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.