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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-06-15
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 393/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio corrente, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo III, nota (f), onde se lê «(f) 2 lugares de guarda portuário-chefe» deve ler-se «(f) 2 lugares de guarda portuário-chefe a extinguir».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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