Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
578947 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-06-06
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior de torna público que em 23 de Janeiro de 1981 o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →