578906
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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1981-06-09
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 17 de Fevereiro de 1981 o Governo das Honduras depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos Sociais e Culturais, aberto à assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.