Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
578905 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-06-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 5 de Dezembro de 1980 o Governo da República de Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →