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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-06-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 4 de Fevereiro de 1981 o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral em 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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