Legislator Case Law & Legislation
578891 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-06-08

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 28 de Agosto de 1980, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980, entrou em vigor no dia 28 de Abril de 1981, data em que foi efectuada a notificação recíproca da sua aprovação, prevista no n.º 1 do seu artigo XIII.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Maio de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →