Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
578767 PT

Portaria n.º 20675

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20675 1964-07-09
Art. 1 Portaria n.º 20675 Open official source

Portaria n.º 20675

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963.

Ministério das Comunicações, 9 de Julho de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →