Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 1 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 11.º «Outros encargos»

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeira».

Alínea 2) «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... -100000$00

Para o n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... +100000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.